Lei nº 13.709/2018 · Última atualização: 10/07/2026
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. Ela estabelece direitos dos titulares de dados, obrigações para quem trata dados e princípios que devem nortear o tratamento, com o objetivo de proteger a privacidade e a liberdade dos cidadãos.
Tratamos dados pessoais apenas quando há uma base legal válida (execução de contrato, obrigação legal, legítimo interesse ou consentimento). Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço e para o cumprimento das exigências legais do MTE em relação ao registro de treinamentos de NR.
Finalidade: coletamos dados para fins específicos, legítimos e informados ao titular. Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades informadas. Necessidade: limitamos a coleta ao mínimo necessário. Livre acesso: garantimos ao titular o acesso aos seus dados. Qualidade: mantemos dados exatos e atualizados. Transparência: fornecemos informações claras sobre o tratamento. Segurança: adotamos medidas técnicas para proteger os dados. Prevenção: adotamos medidas para prevenir danos.
Como titular de dados pessoais, você tem direito a: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; solicitar a portabilidade dos dados; ser informado sobre o compartilhamento dos dados; revogar o consentimento a qualquer momento; peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo canal de suporte disponível na plataforma. Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis. Para solicitações de eliminação de dados, observe que alguns dados precisam ser mantidos por força de obrigação legal (registros de treinamentos exigidos pelo MTE).
Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança: criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS), autenticação segura com tokens (JWT) e cookies HTTP-only, controle de acesso por perfis e funções, backups regulares e monitoramento. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo legal.
A Zona Segura designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por atender às solicitações dos titulares e pela comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O contato com o DPO pode ser feito pelo canal de suporte disponível na plataforma.
Nossa infraestrutura utiliza serviços de nuvem com servidores localizados no Brasil (região São Paulo), minimizando transferências internacionais. Quando eventualmente necessário, garantimos que qualquer transferência internacional de dados ocorra apenas para países ou organizações com nível adequado de proteção, conforme os critérios da ANPD.