Última atualização: 10/07/2026
A Zona Segura Treinamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.816.524/0001-40, doravante denominada ZONA SEGURA, disponibiliza a presente plataforma EAD de treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho ao usuário (doravante denominado CONTRATANTE), pessoa jurídica ou física, que ao realizar o cadastro e a assinatura do contrato de prestação de serviços, declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
A ZONA SEGURA disponibiliza uma plataforma de ensino a distância (EAD) para oferta de treinamentos em Normas Regulamentadoras (NRs) obrigatórias pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A plataforma permite ao CONTRATANTE cadastrar empresas-cliente, vincular trabalhadores (alunos) a treinamentos e emitir certificados digitais com validade legal, conforme Anexo II da NR-1 (Portaria MTE nº 1.419/2024).
A cobrança é realizada por vínculo — no momento em que o CONTRATANTE vincula um treinamento a um aluno, o valor correspondente é registrado na fatura do mês corrente. Não há mensalidade fixa, taxa de setup ou custo de acesso à plataforma. Meses sem nenhum vínculo resultam em fatura zerada. Os valores por treinamento são definidos no contrato individual de prestação de serviços.
O CONTRATANTE compromete-se a: (a) fornecer informações verdadeiras sobre empresas-cliente e alunos; (b) utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e conformes à legislação trabalhista vigente; (c) manter sigilo sobre credenciais de acesso; (d) responsabilizar-se pela veracidade dos dados inseridos; (e) realizar o pagamento das faturas nos prazos acordados; (f) não ceder ou compartilhar o acesso à plataforma com terceiros não autorizados.
A ZONA SEGURA compromete-se a: (a) manter a plataforma disponível com disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em manutenções programadas com aviso prévio; (b) garantir a conformidade dos certificados emitidos com a legislação vigente; (c) manter registros completos de histórico de cada aluno por no mínimo 5 anos; (d) proteger os dados dos usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); (e) fornecer suporte técnico conforme condições do contrato.
Os certificados emitidos pela plataforma seguem os requisitos do Anexo II da NR-1, incluído pela Portaria MTE nº 1.419/2024. Cada certificado contém: identificação do aluno (nome e CPF), identificação do treinamento (NR correspondente, carga horária e modalidade), data de emissão e validade, assinatura digital do Instrutor EAD, do Engenheiro Técnico responsável pela empresa CONTRATANTE e, quando aplicável, do Responsável Técnico pelo conteúdo, além de QR code de validação pública. O CONTRATANTE é responsável por indicar o Engenheiro Técnico responsável conforme exigência legal.
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo videoaulas, materiais didáticos, questões, interfaces e textos — é de propriedade exclusiva da ZONA SEGURA ou foi licenciado de terceiros. É vedado ao CONTRATANTE copiar, reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização expressa por escrito da ZONA SEGURA.
A ZONA SEGURA reserva-se o direito de suspender o acesso do CONTRATANTE em caso de: (a) inadimplência por mais de 30 dias; (b) uso indevido da plataforma ou violação destes termos; (c) fornecimento de informações falsas. A rescisão do contrato pode ser solicitada por qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias, sem multa, desde que não haja débitos pendentes.
A ZONA SEGURA não se responsabiliza por: (a) danos decorrentes do uso inadequado da plataforma pelo CONTRATANTE; (b) perda de dados por falha de equipamentos do CONTRATANTE; (c) autuações trabalhistas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE; (d) interrupções de serviço causadas por fatores externos (ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior).
A ZONA SEGURA pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com comunicação prévia ao CONTRATANTE por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.
Fica eleito o foro da comarca de domicílio da ZONA SEGURA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Zona Segura Treinamentos Ltda. · CNPJ 61.816.524/0001-40